A Comissão de Previdência e Assistência Social da Câmara aprovou nesta terça-feira, por 12 votos a 5, um projeto de lei que proíbe o casamento homoafetivo. Uma nova versão do relatório foi apresentada hoje, instantes antes de ele ser votado. O projeto original é de autoria do ex-deputado Clodovil Hernandez (PTC-SP) e regulamentava o casamento de pessoas do mesmo sexo, mas o relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), foi na direção contrária.
A versão anterior do relatório de Eurico, apresentada em agosto, era mais enxuta, com quatro páginas e se concentrava em criticar o entendimento do Supremo Tribunal Federal que permitiu o casamento homoafetivo em 2011. No novo texto, o deputado escreve 13 páginas com diversas declarações homofóbicas e chega a comparar a homossexualidade com doença.
O deputado Clodovil Hernandez apresentou o projeto em 2007 e tinha como objetivo permitir o casamento homoafetivo. O texto nunca chegou a avançar na Câmara e foi apresentado antes de o STF firmar o entendimento que permitiu o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
O Judiciário decidiu a favor porque o Poder Legislativo se recusava a definir o tema. Doze anos depois de o Supremo permitir o casamento homoafetivo, bolsonaristas na Câmara resolveram se articular contra.
Pastor Eurico e o presidente da Comissão de Previdência, Fernando Rodolfo (PL-PE), agiram para viabilizar a aprovação do relatório que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A medida provocou insatisfação entre deputados de esquerda, que repudiaram a votação de hoje. O presidente da comissão também foi acusado de atropelar o regimento para aprovar o projeto nesta terça.
– Esse novo relatório, no qual a palavra “Homossexualismo” é usada 3 vezes, associando-a ao termo “Doença”, usado 5 vezes, intensifica ataques contras as pessoas LGBTQIA+ e proíbe o casamento e até às uniões estáveis entre casais homoafetivos. Até os filhos de casais homoafetivos são atacados nesse relatório, que diz que crianças criadas por homossexuais “são privadas do valor pedagógico e socializador da complementariedade natural dos sexos no seio da família” – disse a deputada Erika Hilton (PSOL-SP).
O deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) classificou o projeto como uma “negação da democracia”.
– Extremismo religioso, violência política, negação da democracia e utilização do Estado para impor uma crença. Essa é a visão de mundo por trás do relatório que visa acabar com o casamento civil homoafetivo.
O que diz o projeto:
- O projeto original é de autoria do ex-deputado Clodovil Hernandez, foi apresentado em 2007 e regulamentava o casamento entre pessoas do mesmo sexo, que na época ainda não era garantido.
- Neste ano, o deputado Pastor Eurico fez um parecer e reverteu o entendimento do projeto, que passou a proibir o casamento homoafetivo, o que inclui casamento civil, religioso e união estável.
- Eurico inclui “pessoas do mesmo sexo” no artigo do Código Civil que lista as pessoas que não podem se casar.
- O relator também reforça na legislação que o casamento homoafetivo não é obrigatório em cerimônias religiosas.
- Uma nova versão do parecer foi apresentada momentos antes de o texto ser votado. A versão atual do relatório contém 13 páginas e faz um histórico de como a homossexualidade já foi tratada como doença e chega a indicar contrariedade com o fato de que não é mais assim entendida.
Quem votou no projeto que proíbe casamento entre pessoas do mesmo sexo?
Na avaliação da ala governista, o presidente da comissão, Fernando Rodolfo, descumpre o acordo feito ao tentar votar o texto antes da criação de um grupo de trabalho sobre o tema. A comissão presidida por Rodolfo tem maioria bolsonarista. O projeto passou com o apoio de partidos como o PL e o Republicanos. Apesar disso, o próprio presidente do Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP), disse em entrevista ao Roda Vida, da TV Cultura, que a iniciativa não tem apoio para passar na Câmara.
O projeto que decreta o fim do casamento homoafetivo no Brasil já foi aprovado?
O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Direitos Humanos, presidida por Luizianne Lins (PT-CE), e pela Comissão de Constituição e Justiça, comandada por Rui Falcão (PT-SP). As duas comissões não tem a mesma predominância de bolsonaristas que a Comissão de Previdência e são presididas por deputados do PT, partido que tem se posicionado contra o texto.
Como funciona projeto que proíbe casamento homoafetivo?
O relatório de Eurico inclui “pessoas do mesmo sexo” no artigo do Código Civil que lista as pessoas que não podem se casar. Hoje a proibição atinge, por exemplo, pessoas que são parentes e que já estão em um casamento.
O parecer de Pastor Eurico também determina que “o poder púbico e a legislação civil não poderão interferir nos critérios e requisitos do casamento religioso, definição esta que compete a cada entidade religiosa, sendo vedado qualquer constrangimento a Ministro de Confissão religiosa, bem como qualquer violação às normas de seus Templos”.
É permitido o casamento homoafetivo no Brasil?
O casamento homoafetivo é permitido desde 2011 por um entendimento do Supremo Tribunal Federal. Em agosto, ao justificar a medida, Eurico considerou que o STF “usurpou a competência do Congresso Nacional, exercendo atividade legiferante incompatível com suas funções típicas”. O deputado do PL disse ainda que “a decisão pautou-se em propósitos ideológicos”.
Quais são as chances do projeto que proíbe o casamento homoafetivo ir adiante?
A iniciativa foi criticada nas redes sociais e também durante a sessão de hoje na comissão. Para virar lei, o texto teria que passar por outras comissões e também pelos plenários de Câmara e Senado — hoje, as chances de o Congresso levar adiante o tema são remotas.
Mesmo que assim fosse, a legislação poderia ainda ser barrada pelo STF, já que a Corte se pronunciou sobre o tema ao tratar de questão constitucional. O projeto de lei não altera a Carta Magna.
Deputados governistas desejavam que sejam realizadas audiências públicas antes que o relatório fosse votado.
– Isso para mim se chama maldade, isso é usurpar do direito de vingança. Isso é um negócio que me dá absoluto nojo, estou enojada, a vontade que eu tenho é de chorar, de vomitar – declarou a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
– Sinceramente tirar direitos é tudo que a Constituição não permite. O que se faz hoje aqui não é só votar uma inconstitucionalidade, a gente ampliou a inconstitucionalidade – completou.
Projeto é criticado nas redes sociais
A medida gerou ampla repercussão nas redes sociais e os termos “Inconstitucional”, “Direitos Humanos” e “Comissão da Família” estiveram entre os assuntos mais comentados na tarde de hoje no X (antigo Twitter).
Fonte: O GLOBO
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