Em atendimento à Legislação Federal 13.964/19, que normatizou a Cadeia de Custódia de Vestígios de forma mais ampla no Código de Processo Penal, já foram investidos mais de R$ 800 mil na aquisição de embalagens, lacres e certificados de assinatura digital. Os projetos de construção das Centrais de Custódia de Vestígios na capital e interior já estão em andamento.
Fonte: Ascom/Departamento de Política Técnica da Bahia
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