Corte eleitoral julga ação sobre mentiras a embaixadores, seis meses após saída do ex-presidente do cargo
TSE formou maioria para tornar Bolsonaro inelegível por oito anos ao entender que houve abuso de poder político em reunião com embaixadores estrangeiros meses antes da eleição. No evento, o então presidente atacou as urnas e disseminou fake news sobre o processo de votação.
Votaram pela condenação: Benedito Gonçalves (relator), Floriano Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. Os votos pela absolvição foram de Raul Araújo e Nunes Marques.
O ex-ministro Braga Netto, vice na chapa de Bolsonaro, foi absolvido.
Com a confirmação da condenação, o ex-presidente ficará fora das eleições até 2030. Bolsonaro ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal ( STF).
O processo não tem consequências para o ex-presidente na área penal — como condenações a prisão ou a restrição de direitos. Há, no entanto, no STF e em instâncias inferiores da Justiça procedimentos penais que podem responsabilizar o ex-presidente por crimes.
Ações no TSE
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) conta com 16 ações de investigação judicial eleitoral contra o ex-presidente Jair Bolsonaro — entre elas, a que a Corte Eleitoral julga neste momento.
Essas ações, conhecidas como AIJE, apuram condutas irregulares como abuso de poder político, econômico, uso indevido de meios de comunicação e condutas vedadas a agentes públicos.
As consequências destes processos, no entanto, são de natureza eleitoral, ou seja, não levam a prisões ou ao cumprimento de penas restritivas de direitos.
Se a ação for considerada procedente, por exemplo, o ex-presidente não poderá se candidatar a cargos públicos até 2030. Não será, no entanto, preso por isso.
Procedimentos no STF
No STF, Bolsonaro é alvo as seguintes apurações:
- incitação a atos antidemocráticos de 8 de janeiro, por uma postagem que questionou o sistema eleitoral — nesse caso, o ex-presidente foi incluído na investigação após decisão do ministro Alexandre de Moraes;
- inquérito por suposta interferência na PF — ainda em tramitação na Corte, mas com relatório da Polícia Federal e parecer da Procuradoria-Geral da República concluindo que não há crime;
- investigação sobre o vazamento de dados sigilosos de apuração da PF em live contra o sistema eleitoral — neste caso, o STF vai analisar um recurso da Advocacia-Geral da União contra a decisão de Moraes que, atendendo ao TSE, determinou a abertura de inquérito;
- investigação sobre fala que associou vacina da Covid ao risco de contrair HIV — também nesse caso, a Corte precisa analisar o recurso da Procuradoria-geral da República contra a decisão de abertura de inquérito;
- investigação, no âmbito da apuração sobre milícias digitais, de ataques às urnas eletrônicas em lives em 2021.
Neste mês, o ministro Dias Toffoli encaminhou, para instâncias inferiores da Justiça, as ações em que Bolsonaro é réu por apologia ao estupro e por injúria contra a deputada Maria do Rosário (PT-RS)
Há ainda outras apurações que podem atingir o ex-presidente. A PF investiga a tentativa de integrantes do governo Bolsonaro de liberar joias milionárias recebidas da Arábia Saudita e apreendidas pela Receita.
E também se debruça sobre gastos do setor dos ajudantes de ordens de um da Presidência da República para pagar despesas pessoais da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. G1
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