Na sessão da última segunda-feira(22), o vereador Paulo Rocha, apresentou no plenário da Câmara Municipal um documento solicitando do Executivo Municipal atenção ao Projeto que regulamenta a aplicação dos recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), recebidos pelos estados e municípios.
De acordo com o edil, foi aprovado no dia 9 de novembro, um documento que regulamenta a aplicação dos recursos do precatórios recebidos pelos estados e municípios.
de acordo com o Edil o acordo, no texto aprovado, os professores da Educação Básica que estavam atuando com vínculo estatutário, celetista ou temporário entre os anos de 1997 a 2006, e a partir de 2021 deve ser beneficiados. Ainda segundo o vereador, para cada profissional será proporcional ao tempo e a jornada de trabalho. O montante será definido por leis específicas do estado e os municípios.
Os municípios que descumprirem as regras poderão ser punidos pela união com a suspensão de transferências federais como verbas de convênios, concluiu.
Após a explanação, Paulo Rocha solicitou da secretaria de administração, Eric Fabiano, da Procuradoria do município, Najara e do secretário de educação, Ricardo Amorim, que tomem providências afim de destinar àqueles que se enquadram, os benefícios garantidos pela Lei. Veja vídeo…
