A Prefeitura Municipal de Barra d0 Choça lançou neste sábado (29), uma Nota, esclarecendo uma DENÚNCIA feita ao MPF e MPE contra o ex-prefeito, Adiodato Araújo, por não fornecer documentos e informações na Transição de Governo. Segue NOTA:
“Entre os dias 15 e 17/05, a Prefeitura Municipal de Barra do Choça protocolou no Ministério Público Federal – MPF e no Ministério Público Estadual – MPE, a DENÚNCIA contra o ex-gestor ADIODATO JOSÉ DE ARAÚJO relacionado a falta de documentos e informações referentes ao Processo de Transição de Governo.
A Transição de Governo (ocorre quando um prefeito passa o mandato para o outro), a equipe de transição do então prefeito Oberdam Rocha, encontrou várias dificuldades no processo, por ausência e falta de documentação pelo ex-prefeito (ADIODATO ARAÚJO) e sua equipe, conforme determina o Tribunal de Contas do Município – TCM, através da RESOLUÇÃO nº 1311/2012. Com isso, o município vem encontrando dificuldades na continuidade dos serviços que são essências à população.
Além da falta da documentação foi identificada uma série de irregularidades encontradas nas áreas da SAÚDE, EDUCAÇÃO e SOCIAL, como:
- O Município recebeu o montante de R$ 4.234.765,39 em recursos federais destinados ao enfrentamento da COVID-19, a equipe do atual gestor (Oberdam Rocha) não conseguiu identificar se realmente os recursos foram aplicados corretamente por falta de documentação não apresentada pela gestão anterior;
- Além dos valores de R$ 4.234.765,39 o município deixou de receber mais R$ 600 mil para o enfretamento do COVID-19, por falta de informação e ineficiência do antigo gestor e sua equipe;
- De outubro à dezembro/2020 (05) cinco unidades de saúde foram fechadas, com isso, o município perdeu parte de seus recursos que são enviados pelo Ministério da Saúde;
- Ausência dos Relatórios de Gestão dos anos 2018, 2019 e 2020, a ausência desses relatórios podem causar prejuízos na suspensão de recursos;
- Falta de programação de serviços no Plano Municipal de Saúde, nos anos de 2018, 2019 e 2020.
Em relação a Secretaria de Educação foram encontradas parte das irregularidades como:
- Por falta das prestações de contas o município ficou impossibilitado de receber recursos de programas vinculados ao FNDE;
- A suspensão do acesso ao Sistema de Gestão de Prestação de Contas – SIGPC;
- Dificuldade no acesso aos programas Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
- Falta de informações e alimentação do SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Educação);
- Ausência de documentos, relatórios, notificações por parte da Secretaria de Educação e da Gestão aos órgãos fiscalizadores em relação ao incêndio dos ônibus escolares.
Na Secretaria de Assistência Social também ocorreu problemas pela falta de informação e prestação de contas.
- As Prestações de Contas de convênios celebrados com o Estado via SIACOF – Sistema de Acompanhamento do Co-financiamento, foram comprometidas e permanecem com preenchimento incompleto;
- Desatualização dos cadastros dos usuários nos programas, com isso, várias pessoas deixaram de ser contempladas com os programas sociais;
- Ausência de documentos que comprovem os saldos dos estoques em almoxarifado de produtos e insumos da Secretaria de Assistência Social, CREAS, CENTRO DE CONVIVÊNCIA, conforme notas pagas em dezembro/2020;
- Falta de documentos do exercício financeiro que comprovasse os gastos principalmente no último mês dezembro/2020.
Várias outras situações foram identificadas, como: sucateamento da frota, sucateamento dos prédios públicos (Prefeitura Municipal, Secretaria de Educação, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Agricultura, Escolas Creches, Unidades de Saúde, Praças, Avenidas, ausência de equipamentos, e falta de manutenção). Em decorrência da falta de informação, ausência de documentos e prestação de contas, o Ex-Gestor (ADIODATO ARAÚJO), pode ser condenado por improbidade administrativa, ação criminal e até mesmo uma instauração de inquérito policial na esfera civil.
Até o fechamento desta matéria o Ex-Gestor não tinha prestado contas referente ao mês de DEZEMBRO/2020 ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM.
