A Câmara Municipal de Barra do Choça aprovou na sessão desta segunda-feira, 11/12, a Emenda Modificativa de nº 14, de 27 de novembro de 2017, ao Projeto de Lei nº 10, de 15 de setembro de 2017, para realização do pagamento do auxílio-alimentação, em pecúnia.
De autoria do vereador e presidente, Paulo de Jesus Rocha(PT), a Emenda modifica o ART. 1º, que passa ter a seguinte redação, “Art.1º – A concessão de auxílio-alimentação será feira em pecúnia e terá caráter indenizatório”.
De acordo o vereador, “A Emenda no parágrafo 1º permitirá que o servidor receba o valor do auxílio-alimentação apenas em pecúnia, pois como sugeria o executivo, a proposta tirava do beneficiário o direito à livre escolha, o que o torna ilegal“, concluiu.
A Emenda foi aprovada por unanimidade e será encaminhada ao Executivo Municipal para sanção.
