A votação da proposta que reduz a maioridade penal em casos como homicídio doloso de 18 para 16 anos foi adiada por 10 votos a 8 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. O assunto tem sido discutido ao longo de muitos anos e até hoje, não se chegou a nenhum consenso de quais políticas públicas poderiam ser implementadas, que seriam viáveis, para reduzir a criminalidade no país. De acordo com o diretor da Associação Brasileira de Profissionais de Segurança do Rio de Janeiro, Vinícius Cavalcante, esta redução da maioridade não vai resolver a questão da segurança pública no Brasil. “As crianças hoje são muito mais fortes, muito maiores que seus pais. Esta criança tem condições de operar um fuzil desde os 12 anos, que seja. Então, a gente não vai poder ficar tratando de forma etária, cronológica. A gente estabelece o patamar de 16 e a criminalidade vai recrutar os seus agentes nas camadas de 15, 14, 13 e 12.”
Segundo ele, seria muito mais interessante que o menor infrator fosse tratado de outra forma e relata o que poderia ser feito para diminuir a incidência de atos infracionais praticados por estes adolescentes. “Submete este jovem que cometeu o delito, o homicídio, o latrocínio, a uma junta em que você vai ter lá um psiquiatra, um psicólogo, um assistente social, um policial, um pedagogo. Se esse grupo, após entrevistá-lo, tiver a convicção de que ele sabia o que estava fazendo, sabia do dano que estava causando para a vida de outros, aí ele responde como adulto.”
Agência Rádio Mais
Já o deputado Edson Moreira da Silva, do PR de Minas Gerais, quer que a PEC seja votada o quanto antes. “É de suma importância que se vote esta redução da maioridade penal o mais rápido possível para que se puna esta criminalidade juvenil, que está crescendo assustadoramente no país por causa da impunidade”, acredita o parlamentar.
Na última quarta-feira, o requerimento da senadora Gleisi Hoffmann, pedindo o adiamento, foi aprovado pelo colegiado, e agora, a questão da maioridade penal só poderá voltar à pauta dentro de um mês.
OPINIÃO DOS SENADORES
Gleisi Hoffmann (PT-PR) alegou que a mudança exige uma discussão mais profunda, incluindo a seletividade da justiça.
Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou a proposta e afirmou que a medida não resolve o problema da violência e ainda vai lotar os presídios de jovens que ficarão expostos ao assédio das facções criminosas.
Magno Malta (PR-ES) disse que todos devem pagar pelos crimes que cometem, independentemente da idade. A demora em aprovar a proposta, na avaliação do senador, dificulta o combate à violência.
Ricardo Ferraço (PSDB-ES), destacou que o projeto já está em debate há três anos na CCJ e pediu que o presidente Edison Lobão (PMDB-MA) coloque a PEC novamente em votação assim que possível.
ENTENDA A PROPOSTA
A Proposta de Emenda à Constituição reduz a maioridade penal nos casos em que menores infratores cometem os crimes hediondos, como latrocínio, extorsão, estupro, favorecimento à prostituição e exploração sexual de crianças, adolescentes e vulneráveis e ainda homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e reincidência em roubo qualificado.
Acontece que a concessão da redução da maioridade penal não seria automática, ou seja, vai depender do cumprimento de alguns requisitos: ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público e decidida apenas por instância judicial especializada em questões da infância e adolescência.
O atendimento do pedido vai depender da comprovação da capacidade de compreensão do jovem infrator sobre o caráter criminoso de sua conduta. Isto levando em conta o seu histórico familiar, social, cultural e econômico, bem como seus antecedentes infracionais, tudo atestado em laudo técnico e assegurados a ampla defesa e o contraditório. A PEC também estabelece que o cumprimento da pena por eventual condenação vai se dar em uma unidade diferente dos maiores de 18 anos.
