A Lei 12.711/2012, conhecida popularmente como a Lei de Cotas, que prevê a reserva de vagas a estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, está sob ataque. O movimento da Casa Grande é para aumentar as barreiras, tornar plutocracia mais rica e os trabalhadores mais pobres, mantendo-se os privilégios aos homens brancos, ricos e heterossexuais. Aqui vale a ressalva: a expressão “homem branco, rico e heterossexual” é um sinônimo de poder, configurando-se uma metáfora.
No último 6 de setembro, o “emocionado” filho do papai César Maia e atual presidente da câmara dos deputados, Rodrigo Maia, e o governador do Rio de Janeiro, Pezão, assinaram acordo que liberará R$ 63 bilhões para o Estado do Rio de Janeiro, falido pela gestão passado do PMDB que tinha o larápio Sergio Cabral à frente. Em troca da ajuda financeira, entre outras concessões, está a promessa do governo Estadual de oferecer à iniciativa privada a gestão (ou parte dela) das universidade públicas brasileiras.
Atingidos diretamente por essa manobra plutocrata estão os afrobrasileiros, cujos filhos agora começam a frequentar as universidades públicas pela primeira vez em massa, e não um outro como era a realidade há pouco tempo.
O ingresso no ensino superior vem empoderando a população afrobrasileira, impactando na melhoria de vida e da realidade de milhões de lares brasileiros. Um jovem residente em território favelizado e formado em universidade pública é uma nova referência no contexto marginalizado das favelas. Isso é representatividade, e isso é capaz de transformar a nação.
Vale o registro: em alguns cursos os jovens cotistas se igualam ou superam em desempenho os não cotistas. Mas sinceramente: neste fase inicial de fortalecimento das políticas afirmativas, frente a mais de 400 anos de regime mercantil de escravidão que reservou ao negro o segundo plano, o desempenho dos alunos é um mero detalhe.
Por hora, o que vale é que em menos de cinco anos após a sua sanção, a Lei 12.711/2012 sofre grave ataque. A presença e a representatividade de milhões de estudantes pobres – a maioria deles afrobrasileiros – pode novamente se tornar uma realidade escassa nos bancos das universidades.
Falo da posição de jornalista e filho do primeiro professor negro da Escola de Enfermagem Alfredo Pinto da Universidade do Rio de Janeiro, Uni-Rio. A representatividade de um professor – que era meu pai – me permitiu poder sonhar grande, alto. E o sonho deste jornalista é ver o país no trilho da educação pública de qualidade ampla e para todos – e sem esse argumento torpe da meritocracia.
Argumentos hão de surgir, as centenas, afirmando positivamente a privatização: que a universidade pública vai melhorar; os professores serão mais bem remunerados; os alunos terão acesso a tecnologia de ponta; as cotas serão mantidas; blá, blá, blá. Lorota e papo furado!
Conquista social no Brasil não pode retroagir. Nós somos um país que precisa investir em justiça social. E tal manobra do governo com base em uma visão – que também pode ser chamada de cultura – historicamente eurocentrada, excludente e intolerante, deixa claro e escancarado o racismo estrutural brasileiro. Este sim, a causa um das mazelas nacionais.
Se este governo – chamado de golpista pela esquerda, desacreditado por todos – vai conseguir avançar com a privatização das universidade, o tempo dirá. Os combativos funcionários públicos, os servidores, mestres, alunos e sociedade civil – e a imprensa atuante e independente não se calarão diante de mais um absurdo imposto pela agenda transloucada de Temer e seus comparsas.
Diário do Centro do Mundo
