Câmara Municipal autoriza o Executivo Municipal a conceder benefícios eventuais aos cidadãos e às famílias em situações de vulnerabilidade de Barra do Choça, diz presidente
Dois projetos de muita importância foram discutidos e votados na sessão da Câmara de Vereadores de Barra do Choça, nesta segunda-feira, 08 de maio, o primeiro “Institui o Programa de Regularização Incentivado dos créditos do município de Barra do Choça-BA, decorrentes dos créditos tributários”; o segundo,“Institui os benefícios Eventuais de assistência social que trata o art. 22 de da Lei Orgânica da Assistência Social – Lei Federal nº 8.742/93 e revoga a Lei Municipal nº 114/2008”
Após passar pelas comissões responsáveis, o Projeto foi ao plenário, onde mais uma vez, os vereadores explanaram as suas impressões e deram o parecer favorável a aprovação. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação. A segunda votação será na próxima segunda-feira, 14 de maio.
De acordo o presidente Paulo de Jesus, ambos os projetos são importantes para o município. Segundo ele, com a aprovação, a Câmara Municipal autoriza o Executivo Municipal a conceder benefícios eventuais aos cidadãos e às famílias em situações de vulnerabilidade temporária e/ou em caso de vulnerabilidade pública, como:benefício eventual, na forma de auxílio funeral;auxílio natalidade; auxílio viagem; auxílio cesta básica; auxílio moradia, auxílio emergência, dentre outros.
Um dos vereadores favoráveis à aprovação do projeto que Institui o Programa de Regularização de Incentivo dos créditos do município, foi o vereador Ronaldo Lima. Segundo informou ao Blog do Jorge Amorim, ele é favorável pois, a PL autoriza o Executivo a oferecer condições especiais de pagamento, mediante parcela,mento e descontos de multas e juros notórios aos contribuintes que desejam regularizar as suas situações ao Fisco municipal, disse. 
