A informação adequada acerca de produtos e serviços em seus variados aspectos é um direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor. Foi com base nesta prerrogativa que a promotora de Justiça Joseane Suzart ingressou com uma ação civil pública contra a empresa Widea Soluções Digitais Ltda, mais conhecida como site “Reclame Aqui”. O site informa ser um canal gratuito para consumidores divulgarem reclamações e apresentarem denúncias contra fornecedores. No entanto, o que se apurou foi que consumidores estão sendo induzidos a erro, pois o “Reclame Aqui” oferece serviços personalizados a fornecedores que pagam mensalidades e são beneficiados. Isso, afirma a promotora, contrasta com o discurso de que seria um serviço gratuito e sem parcerias financeiras.
Na ação, a promotora de Justiça Joseane Suzart pede, em caráter liminar, que a empresa seja compelida a divulgar reclamações dos consumidores sem alterar o conteúdo das manifestações no site e a observar a confiança depositada em seus serviços. Entre outros aspectos, a promotora de Justiça solicita ainda que a Justiça determine à empresa que não beneficie fornecedores que mantêm patrocínios ou parcerias e que altere o modo de realizar seus serviços, passando a avaliar previamente a veracidade das reclamações dos consumidores antes de publicá-las, não privilegiando eventuais parceiros ou patrocinadores.
De acordo com Joseane Suzart, “os consumidores, aos acessarem o site “Reclame Aqui”, buscam informações verídicas e confiáveis no que tange a determinadas empresas. Dessa maneira, se o referido site não presta informações claras e suficientes, os indivíduos se sentem inseguros diante de um serviço que propõe justamente o oposto”. Cecom/MP
