A Câmara de Vereadores de Barra do Choça bem que tentou, mas não conseguiu transformar em Lei, o TAC, Termo de Ajustamento de Conduta imposto pelo Ministério Público ao Governo Municipal.
Conforme informações adquiridas no Grupo de Whatssap – Volta Guerreiros do GCM, “A Câmara tem um regimento interno que tem que ser seguido. Lembremos ainda que apenas em 01 de Janeiro, os vereadores tomaram posse para essa legislatura e assim os trabalhos não foram iniciados e principalmente as comissões que analisam os projetos e emitem os pareceres ainda não foram formadas. O regimento constituiu norma interna corporis da Câmara e deve ser seguido sob pena de nulidade então não existe essa estória de aprovar em 24 hs. A Câmara dentro de seu cronograma irá analisar e votar o projeto e se este não contiver qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade poderá vir a ser aprovado.
Ainda segundo informações, na quinta-feira, 19 de janeiro, o prefeito Adiodato Araújo, retirou o projeto da Câmara e ainda não havia reencaminhada para a Casa de Leis..
Por conta deste imbróglio, o presidente da Câmara, Paulo de Jesus, convocou mais uma reunião para discutir o TAC, bem como, a formação das comissões, a relatoria e a votação do Projeto de Lei que regulamenta a contratação da Guarda Municipal.
Enquanto isso não se resolve, o município poderá pagar de multa R$ 5 mil por dia, conforme estabelece o Termo de Ajustamento de Conduta..
