Reuniu-se na tarde da última quarta-feira, 11 de janeiro, no Salão do Júri, do Fórum de Barra do Choça, a representante do Ministério Público de Justiça, Drª Soraya Meira, o prefeito Adiodato Araújo e sua assessoria Jurídica para assinatura do TAC que estabelece o retorno imediato de servidores à Guarda Municipal de Barra do Choça.
Além da Drª Soraya e do prefeito Adiodato, estiveram presentes os vereadores, Paulo de Jesus, Sidalva Pereira e Ronaldo Lima; representantes do Movimento “Eu apoio a Guarda Municipal e a representante do conselho de segurança do município, para apreciar, discutir e assinar o Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo MP ao município.
O Termo de Ajustamento de Conduta estabelece o retorno imediato dos servidores que atuam na Guarda Municipal de Barra do Choça. Um dos aspectos abordados no referido TAC, está a descontinuidade dos serviços públicos causados pela interrupção individual da Guarda Municipal. De acordo o documento, a falta de atendimento de algumas comunidades que satisfeitas com o trabalho de anteriores e contrariados e com a dispensa afetariam o direito social e a segurança pública, com profissionais previamente qualificados em atenção ao disposto da Lei, nº 11022/2014.
No documento, o MP estabelece a realização de um Concurso Público num prazo máximo de seis meses. Quanto ao retorno dos GCMs, o prazo para o município é de 10 dias a contar com a data de assinatura do TAC. Caso o município não cumpra as exigências, estará sujeito a multas de R$ 5 mil ao dia.
