O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, com base no Edital Nº 01, de Maio de 2015, Art. 11 que diz: Os inscritos farão uma prova escrita de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/90) e Lei Municipal nº 075/2007 (Estabelece Políticas Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente), sob responsabilidade e fiscalização do Ministério Público Estadual.
De acordo anexo III, do cronograma, estava programado para o dia 05/07/2015 a realização da prova escrita. No entanto, na tarde do dia 1º de Julho do corrente ano, o Ministério Publico, através da Drª. Promotora de Justiça Senhora Soraya Meira Chaves, informou à Comissão Eleitoral Especial, que o recebeu um documento de orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente – CONANDA, informando que o MP, não poderá elaborar nem executar a prova escrita, como dispõe o artigo acima citado.
Com base nas orientações da Drª Promotora, o CMDCA Resolve:
Adiar a avaliação que estava marcada para o próximo domingo (05/07), das 08:00 às 12:00 horas. Informa ainda que uma nova data será divulgada ate o dia 10/07/2015
Com Atenção,
Comissão Eleitoral Especial – CEE
OFERECIMENTO:
