A Câmara Municipal de Barra do Choça aprovou no último dia 16 de dezembro de 2014, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01, de 27 de outubro de 2014, que modifica o & 2º do art, 11 da Lei Orgânica Municipal. A alteração eleva em caráter excepcional o número de vereadores que atualmente são 11 (onze) e institui em 13 (onze) o número de edis para a próxima legislatura a partir de 1º de janeiro de 2016.
O Projeto observa os ditames constitucionais atinentes à matéria exposta à votação e está seguindo o que determina a Emenda Constitucional 58 da PEC dos vereadore Municipals. De acordo com a Emenda, cidades com até 50.000 habitantes podem ter de 09 a 13 vereadores. Como Barra do Choça possui aproximadamente 37.800 habitantes, os vereadores elevaram de 11 para 13 os vereadores, conforme a referida Emenda à Lei Orgânica Municipal (acima).
Tal como foi proposto, o Projeto de Lei que eleva este número, revelou-se passível da acolhida maioria dos vereadores. No entanto, parece-me que a decisão não contou com a discussão popular, haja vista, que muitos não a conheciam.
