A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.022, que prevê poder de polícia às Guardas Municipais (GCM) na sexta-feira (8), regulamentando o parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal. A sansão foi publicada em edição extra do “Diário Oficial da União” de segunda-feira (11). A Lei é oriunda do PLC (Projeto de Lei Complementar) 39/2014 , de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Com a nova lei, guardas municipais terão a missão de proteger vidas, com direito a porte de arma, e não apenas patrimônios, como antes. Poderão, inclusive, atuar em conjunto com órgãos de segurança pública, agindo em situações de conflito, por exemplo. Também terão a possibilidade de colaborar com órgãos de trânsito, estaduais ou municipais, e até expedir multas. Os agentes terão arma de fogo, mas podem ter o direito ao armamento suspenso nas hipóteses de restrição médica, decisão judicial ou justificativa feita pelo próprio guarda municipal.
Com estruturação em carreira única e progressão funcional, os agentes deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados. Entretanto, sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação igual a de militares. Municípios fronteiriços poderão constituir consórcio público para utilizar a mesma guarda municipal.
Os municípios que já tem uma Guarda Municipal instituída, como é o caso de Barra do Choça, tem dois anos para fazer a adequação. De acordo com Coordenador da Guarda Civil Municipal, Ivan Antonio, o assunto deve ser discutido com o Governo Municipal para nortear os próximos passos na Terra do Café.
Em um breve bate papo com o Blog do Jorge Amorim, o Coordenador disse, para a implementação da lei a GM precisa passar por uma série de etapas, entre elas, a capacitação e a avaliação psicológica de cada guarda, além do investimento na compra do armamento, no armazenamento delas e a aprovação do uso das armas que precisarão ser emitidas pela Polícia Federal (PF) e pelo Exército Brasileiro.
Os moradores de Barra do Choça aprovaram a Nova Lei. Os Guarda Municipais tem feito um trabalho de excelência no suporte da Polícias Civil e Militar no combate ao crime no município. O reconhecimento a ação da Guarda Municipal é uma realidade, no entanto, ao uso de armas de fogo é necessário uma melhor preparação, haja vista que, quando foram capacitados, este direito não lhe era permitido.
