O Conselho Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente – CMDCA promove a Campanha “Bar Amigo da Lei”, que tem como objetivo coibir a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes em estabelecimento comerciais e levar ao conhecimento dos proprietários as consequências previstas em lei. A campanha está sendo realizada em parceria com Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMEAS e do Conselho Tutelar.
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Artigo 81, II) proíbe a venda de bebidas alcoólicas para este público, e prevê no Artigo 243 a pena de detenção de seis meses a quatro anos, ou cobrança de multa, a depender da gravidade.
