A proposta de gratuidade para alunos carentes na inscrição no vestibular das universidades estaduais e instituições de ensino superior da Bahia venceu mais uma batalha para se tornar lei, com a aprovação, nesta terça-feira (19),por unanimidade, do parecer do deputado estadual Zé Raimundo Fontes (PT) na Comissão de Educação da Assembleia Legislativa da Bahia. É a segunda vitória do projeto que garante o benefício para vestibulandos que cursaram o ensino médio na rede pública, ou através de bolsa estudantil integral, e tenham renda familiar per capta de até dois salários mínimos.
A isenção para alunos carentes foi resgatada pelo deputado Zé Raimundo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em outubro do ano passado, quando ele apresentou voto em separado derrubando o parecer contrário da relatoria, que considerava inconstitucional a proposta original de autoria do deputado Paulo Rangel (PT). O voto em separado de Zé Raimundo, que é praticamente um projeto substitutivo, apresentou vasta argumentação e propôs alterações, através de emendas, que adequassem o projeto às normas constitucionais.
Gabinetes dos deputados Waldenor Pereira e Zé Raimundo
Assessoria de Comunicação
Para assegurar a proposta, o deputado Zé Raimundo fez um novo parecer, reduzindo de três para dois salários mínimos a renda familiar per capta. “Quanto ao valor da renda familiar, a definição por dois salários mínimos visa a aproximar os valores de isenção dos tetos dos programas federais similares e, além disso, garantir uma base de financiamento para o concurso de seleção de vestibular”, justificou.
Zé Raimundo acrescentou ainda emendas substituindo a expressão “pagamento de taxas” por “cobrança de valores”, fazendo menção à garantia de isenções já previstas em lei, “para não conflitar com regramentos de direitos preestabelecidos”, e enfatizando a autonomia das universidades e instituições de ensino superior para fixarem outras isenções. O projeto ainda será apreciado também nas comissões de Direitos Humanos e Finanças e Orçamento para depois ir à votação em plenário.
Gabinetes dos deputados Waldenor Pereira e Zé Raimundo
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