STF declara constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa

STF declara constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa

O STF (Supremo Tribunal Federal) declarou nesta quinta-feira (16) a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que valerá para as eleições deste ano. O placar final foi sete votos a quatro para uma das principais inovações trazidas pela lei – políticos condenados em órgão colegiado (mais de um juiz) não podem se eleger. No entanto, como a lei traz várias inovações, o placar não foi o mesmo para todos os pontos que acabaram mantidos pela maioria.

O resultado foi proclamado depois de quase 11 horas de julgamento entre ontem e hoje. Celso de Mello e Cezar Peluso foram os últimos ministros a votar. Eles reafirmaram posição por uma interpretação mais restrita da lei. Um dos principais pontos atacados por ambos foi a aplicação da Lei da Ficha Limpa a casos que ocorreram antes que a lei foi criada.

Manifestantes protestam a favor da Lei da Ficha Limpa

A lei foi feita para reger comportamentos futuros. Como ela está, é um confisco de cidadania.
O ministro Fux, relator do caso, sugeriu que os oito anos de inelegibilidade só fossem contados depois do trânsito em julgado, ou seja, quando não houver mais opção de recurso, mas não recebeu o apoio da maioria do plenário neste ponto.

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Os ministros que votaram a favor da integralidade da lei foram Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto. Os outros ministros da Corte foram mais ou menos resistentes à lei de acordo com a questão levantada. Antonio Dias Toffoli, por exemplo, só foi contra a regra que dá inelegibilidade por órgão colegiado, aceitando todo o resto da lei.
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A ministra Rosa Weber, recém-nomeada para o STF, sustentou que a inelegibilidade não é pena ou sanção, e que, portanto, pode ser aplicada com base em atos passados dos políticos, o que atualmente é proibido pela Ficha Limpa.
O ministro Ricardo Lewandowski lembrou que a lei passou por “intensos debates” tanto na Câmara quanto no Senado antes de sua aprovação, enquanto o ministro Ayres Britto afirmou que a norma é constitucional “às inteiras” e traz “qualidade de vida política”.
O julgamento de hoje dá a palavra final do STF sobre a polêmica criada assim que a Lei da Ficha Limpa entrou em vigor, em junho de 2010. O Supremo já havia debatido a norma em outras ocasiões, mas apenas em questões pontuais de cada candidato. Agora todos os pontos foram analisados com a Corte completa.