Foi votado nesta terça-feira, 05 de julho na Câmara Municipal em Primeira e segunda votação o Projeto de Lei nº 03 de 26 de maio de 2011, o referido projeto da nova redação ao artigo nº 13/2001, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONDEMA e dá outras providências.
Assim o Art.1º, com a nova redação passa a vigorar da seguinte maneira: “Fica criado o Conselho Municipal da Defesa do Meio Ambiente, integrante ao sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente, com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de deu uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para os presentes e futuras gerações.”
O município de Barra do Choça, em atendimento a uma solicitação do Governo do Estado, para que realize alteração na Legislação Municipal ao que concerne o caráter do Conselho Municipal de Meio Ambiente, de posse desta alteração, o município passará a integrar ao Sistema Nacional de Meio Ambiente. Desta forma, o Executivo Municipal encaminhou a egrégia Casa Legislativa, para apreciação, votação e aprovação em caráter de Urgência, Urgentíssima este Projeto de lei.
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| Relator do Projeto vereador Jorge Amorim elogia atuação do CONDEMA ao longo destes anos de existência |
Para o Relator do Projeto vereador Jorge Amorim, do ponto de vista Constitucional e Legal, o projeto contempla todas as disposições legais para o seu trâmite e aprovação. Quanto ao CONDEMA, o vereador reafirmou a importância do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Barra do Choça, de suas atribuições e da grande contribuição dispensada ao município ao longo destes 10 anos de existência em Barra do Choça, afirmou o vereador.
