Após toda aquela polêmica em que os Suplentes de Vereadores das eleições de 2008 desejavam tomar posse nas novas vagas imediatamente e a Ministra Cármen Lúcia concedeu liminar suspendendo a posse dos suplentes, o STF – Supremo Tribunal Federal – entendeu que não havia efeito retroativo da PEC dos Vereadores, promulgada em setembro 2009 pelo Congresso, que recriou mais de sete mil vagas nas Câmaras Municipais do País. Por esse entendimento, a PEC só vigorará a partir da próxima eleição municipal, em 2012.
O município Barra do Choça que atualmente possui 9 vereadores na Câmara, poderá ter em 2012, 11 ou 13 edis. “O número de vereadores será fixado em Lei Municipal até um ano antes das eleições do município, e será remetida à Junta Eleitoral, e observando o art. 19, o inciso IV da Constituição Federal de 1988”.
Veja abaixo parte da tabela que estabelece o número de vereadores conforme número populacional.
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Nº de vereadores
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Nº de habitantes nos municípios
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09
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até 15 mil
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11
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acima de 15 mil até 30 mil
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13
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acima de 30 mil até 50 mil
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