Oberdan Rocha está apto para registrar sua candidatura a prefeito de Barra do Choça


Foi expedido no início da noite desta segunda-feira (14), a Ação Ordinária Anulatória de Ato Jurídico, em que o ex-prefeito OBERDAM ROCHA, busca a suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo nº 01/2019, pertinente a prestação de contas referente ao exercício de 2016 julgadas pela Câmara Municipal de Barra do Choça.

Após a Câmara Municipal ter julgada  e reprovada as contas referente ao exercício de 2016, o Ex-Prefeito OBERDAM ROCHA, interpelou junto a Justiça, uma ação solicitando a anulação da sessão em que foi julga e reprovada as suas contas.

Conforme foi expedido no documento, o ex-prefeito não teve acesso ao processo e nem o direito de defesa quanto ao julgamento das contas pela Câmara de Vereadores. Abaixo, síntese da Decisão. 

“Verifico in casu que os fundamentos apresentados pela Requerente são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, vez que não há nos autos qualquer indicação de que o autor tenta tido oportunidade de tomar assento no processo de julgamento feito pela Câmara Municipal, conforme certidão de Id. 72182200”.

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