Após polêmica, presidente esclarece fato ocorrido na sessão da Câmara


A Sessão da Câmara de Vereadores de Barra do Choça realizada nesta terça-feira (26), foi marcada por um desentendimento entre o presidente da Casa, Manoel Nascimento e o quiropraxista Mário Mota, acerca de um Projeto de Lei, “Doação de terreno” aprovado por aquela Casa.

Fazendo uso do espaço destinado ao público, o morador criticou a Câmara Municipal de Barra do Choça. Segundo ele, uma empresa que comercializa morangos no município, adquiriu numa transação com a Madermoveis Nordeste um galpão no Centro Industrial, pelo valor de R$ 600 mil. No entanto, a prefeitura de Barra do Choça impetrou uma Ação Judicial pela Anulação do negócio, contrariando uma Lei Municipal, disse.

Em tempo, o presidente Manoel esclarece que as empresas não poderiam negociar o imóvel entre si. O edil justificou posição, utilizando-se o Paragrafo 2º da Lei Orgânica Municipal, a Escritura Pública de doação deverá conter: a) Inalienabilidade do bem público; b) Impossibilidade de mudança de destinação imóvel; c) Reversão do Patrimônio Público Municipal no caso de desvio objeto de doação e quando houver dissolução da empresa, dentre outras ressalvas. 

Manoel Nascimento destacou ainda, o trabalho dos vereadores e garantiu que as ações adotadas pelo município, estão respaldadas na Lei aprovada por seus pares, concluiu.