A Justiça determinou nesta sexta-feira (02), a imediata SUSPENSÃO do processo seletivo para escolha dos conselheiros tutelares de Barra do Choça, bem como, os demais atos correlatos. A decisão foi tomada pelo Juiz de Direito, Dr Ricardo Frederico Campos – primeiro substituto.
A ação partiu da Promotora de Justiça da Comarca de Barra do Choça que ingressou uma Ação Civil Pública contra o município. No documento a MP alega que o contrato com a empresa que aplicaria a prova de conhecimento específicos encontrava-se eivado de vícios de nulidade por ter sido realizado mediante dispensa de licitação.
No documento, a Promotoria requereu a concessão de medida liminar objetivando que suspenda, a prática de qualquer ato alusivo ao processo seletivo de escolha dos conselheiros tutelares. A multa é de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 100,000,00 ( cem mil reais), além da penalidades de crimes de desobediência em caso de eventual descumprimento.
Segundo a presidente do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), Luciana Oliveira a aplicação das provas objetivas que ocorreriam neste domingo(04), foram canceladas. O município trará novas informações, a partir desta segunda-feira (05), disse.
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