Pelo exposto revogo todos os efeitos da medida liminar deferida da decisão de Id 10734455. Em consequência, face os fundamentos fáticos e jurídicos aduzidos, julgo emprocedente o pedido constante na inicial, pelo que DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, nos termos da Lei nº12.016/2009 c/c artigo 487, inciso I, do CPC. – Fragmento de documento lançado nesta quinta-feira, 27/09.

A Juíza de Direito da Comarca de Barra do Choça, Bela. Lázara Abadia de Oliveira Figueira  revogou no último dia 19/09, todos os efeitos da medida liminar deferida da decisão de  Id 10734455, requerida pelo prefeito de Barra do Choça, Sr. Adiodato Araújo.

Nela o requerente – o prefeito, solicitou a suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar Processante, bem como o prazo de tramitação da mesma, e ao final, a concessão da segurança para fins de assegurar o direito de não ser processado pela comissão, que a considera constituída ilegalmente.

Com a decisão, os vereadores de Barra do Choça poderão dar início ao processo de investigação contra a Administração Municipal de denúncias feitas pelos professores sobre os CONSIGNADOS.