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| Câmara Municipal aprova em primeira votação PL nº 06 e 07 de 06 de junho 2011 |
A Câmara Municipal de Barra do Choça, deverá aprovar em segunda votação nesta quinta-feira, 1º de setembro os Projetos de Lei nº 06 e 07, de 06 de junho de 2011, respectivamente, que Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores efetivos da Prefeitura Municipal, e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Barra do Choça, os referidos projetos já foram submetidos em primeira votação no último dia 23 agosto, sendo aprovado por unanimidade.
Desta forma, em reunião entre a comissão de vereadores e a entidade representativa do servidor o SINSEB, ficou acordado uma proposta para que a segunda votação fosse realizada no auditório do CEBC, e que o prefeito decretasse Ponto Facultativo na manhã deste dia. De posse desta solicitação o prefeito Oberdan Rocha, por compreender a importância deste projeto para o servidor e para o município, lançou o referido decreto.
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| Leis Municipais garantirão direitos trabalhistas a servidores municipais |
Estes projetos são de autoria do Executivo Municipal, porém na sua criação contou com a participação efetiva de uma comissão formada por representantes da Administração Municipal, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinseb) e dos vereadores. As reuniões já estavam sendo realizadas desde o ano de 2009. Como resultado dos trabalhos desenvolvidos ao longo desse período, foi moldado o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais. Com o novo Plano será regularizada não só a questão do Fundo de Garantia dos servidores, mas a categoria terá acesso a novas conquistas, sendo reconhecida dentro do quadro estatutário.
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| Vereador Jorge Amorim “Não mediremos esforços para aprová-la e beneficiar aquele que é o maior patrimônio do município, o servidor público”. |
Para o vereador Jorge Amorim Relator do Projeto de Lei, a aprovação do Plano de Cargo e do Estatuto, representa para o servidor a certeza que os seus direitos trabalhistas serão respeitados, e conclui, esta é sem dúvida a principal ação do prefeito Oberdan Rocha nos últimos tempos, pois corrige injustiças históricas com os trabalhadores, e nós da Câmara Municipal, demos a nossa contribuição participando das discussões e aprovando esta brilhante iniciativa tanto da Administração Municipal quanto do Sindicato dos Servidores, afirmou o vereador.
